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A comissão do Senado Federal responsável pela análise de propostas de regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou nesta quinta-feira (05) um projeto de lei que estabelece regras para o uso da tecnologia no Brasil.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), será submetido à votação no plenário, prevista para ocorrer ainda hoje.
A medida é considerada uma das prioridades do Congresso, conforme definidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Se aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Caso não seja alterado, será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país, incluindo a responsabilização das empresas por danos causados por essas tecnologias. Também prevê punições para violação das normas e define o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será criado para fiscalizar o cumprimento das regras. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coordenará o SIA.
Entre os princípios da regulamentação, estão a proteção de grupos vulneráveis, a defesa da democracia e a integridade da informação gerada pela IA. O uso da tecnologia deverá ser supervisionado por mecanismos humanos e evitar práticas discriminatórias. O projeto também exige que os sistemas de IA sejam identificados com um símbolo, para que os usuários saibam quando estão interagindo com uma ferramenta automatizada.
O projeto assegura direitos autorais sobre conteúdos utilizados para alimentar bancos de dados de IA, obrigando as desenvolvedoras a remunerarem os autores por seus trabalhos. As regras para o uso da tecnologia serão classificadas conforme o risco de dano aos direitos fundamentais, com sistemas de alto risco, como os utilizados em segurança pública e recrutamento, exigindo supervisão humana.
A regulamentação também permitirá a criação de uma agência privada de autorregulação, composta por empresas de IA. Esta agência definirá critérios técnicos e compartilha informações sobre riscos relacionados ao uso da IA.
O texto ainda prevê que as plataformas de IA identifiquem conteúdos protegidos por direitos autorais e paguem aos detentores dos direitos pelo uso desses materiais. A remuneração será negociada coletivamente ou individualmente, com critérios baseados no tamanho da empresa desenvolvedora.
A proposta também aborda as ferramentas de IA generativa, que criam conteúdos novos com base em vídeos, imagens e vozes de pessoas reais. As empresas terão de implementar canais de verificação de autenticidade e sinalizar conteúdos originais, respeitando os direitos de personalidade.
O projeto exclui algumas tecnologias de serem regulamentadas, como aquelas de uso privado, para defesa nacional ou em pesquisas científicas. Além disso, o Sistema Nacional de Regulação poderá criar regimes simplificados para incentivar a inovação e a pesquisa.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, como multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento das empresas, além de outras penalidades, como suspensão das operações e restrição de participação em regimes regulatórios.
