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A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (19) o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa ajustar o crescimento das despesas obrigatórias aos limites do novo arcabouço fiscal, parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal em novembro.
A matéria, por se tratar de uma PEC, exige a aprovação de 308 votos em dois turnos. No primeiro turno, foram registrados 344 votos favoráveis, 154 contrários e duas abstenções. O segundo turno ainda será votado.
A principal preocupação dos deputados governistas era garantir os votos necessários para a aprovação da PEC, visto que ela exige um apoio mais amplo do que projetos de lei (PL) e projetos de lei complementar (PLP), que também integram o pacote fiscal. Na quarta-feira (18), a Câmara chegou a encerrar a sessão sem votar a PEC. Antes disso, no entanto, a Casa aprovou o apensamento da PEC 45/2024 à PEC 31/2007, possibilitando que a proposta fosse votada diretamente no plenário.
A junção das duas PECs obteve 294 votos, abaixo dos 308 necessários para a aprovação da emenda constitucional. A votação foi então transferida para esta quinta-feira. As demais propostas do pacote fiscal incluem o PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI), já aprovado; o PL nº 4614/24, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL); e a PEC nº 45/2024, coordenada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
A PEC, proposta pela equipe econômica do Governo Lula, prevê que até 20% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam destinados à criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral. No entanto, o parecer do relator Moses Rodrigues alterou essa proposta, reduzindo o percentual para 10% e estabelecendo que, a partir de 2026, pelo menos 4% dos recursos do Fundeb sejam direcionados para a ampliação das matrículas da educação integral.
A proposta também propõe uma restrição gradual ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, com ajustes a partir de 2026 com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deixando de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo.
Em relação aos supersalários no funcionalismo público, o parecer de Moses Rodrigues prevê que a eliminação dessa regalia ocorra por meio de um projeto de lei ordinário, em vez de uma lei complementar. No Senado, o PL 2.721/21, que trata de verbas indenizatórias para evitar os supersalários, poderá substituir a PEC do pacote de revisão de gastos públicos.
Outro ponto relevante do pacote é a proposta de ajuste do salário mínimo aos limites do novo arcabouço fiscal, com aumentos acima da inflação, mas limitados a um intervalo entre 0,6% e 2,5%. O projeto também propunha uma alteração no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez da variação da receita. No entanto, o relator Isnaldo Bulhões retirou essa parte da proposta.
