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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (23) o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Economia Solidária e cria um sistema com o mesmo nome para coordenar as ações de fomento a empreendimentos econômicos cooperativos sem fins lucrativos.
A lei, que passa a ser chamada de Lei Paul Singer, homenageia o economista e professor que faleceu em 2018 aos 86 anos.
Paul Singer foi o primeiro secretário Nacional de Economia Solidária e um dos pioneiros na introdução do conceito nas políticas públicas, ainda no primeiro governo Lula, no início dos anos 2000. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente expressou seu orgulho pela aprovação da lei e afirmou que a homenagem a Paul Singer era extremamente merecida, ressaltando que nunca houve no Brasil alguém que se dedicasse à economia solidária como ele.
A nova legislação, de acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, autor do projeto original, torna a Política Nacional de Economia Solidária uma ação de estado. O projeto aprovado prevê a realização de conferências municipais e estaduais periódicas, além de uma conferência nacional sobre o tema. O Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) será responsável por elaborar e propor ao Poder Executivo federal um plano nacional, levando em consideração as deliberações da conferência nacional. Este conselho também terá a tarefa de avaliar a política a cada quatro anos.
O sistema nacional de economia solidária será composto pelo CNES, pela conferência nacional, por órgãos relacionados ao tema nas esferas municipal, estadual e federal, pelas organizações da sociedade civil, pelos empreendimentos econômicos solidários, pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e pela União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).
De acordo com a nova lei, um empreendimento de economia solidária é aquele que, sem fins lucrativos, é autogerido por seus membros, que devem tomar decisões coletivas sobre as atividades econômicas e a partilha dos resultados. A administração desses empreendimentos deve ser transparente e democrática, com decisões tomadas pela assembleia, e deve praticar comércio justo e solidário, distribuindo os resultados financeiros de forma proporcional às atividades realizadas, tanto individualmente quanto coletivamente. Qualquer resultado operacional líquido deve ser direcionado às finalidades do empreendimento ou para apoiar outros empreendimentos semelhantes, além de contribuir para o desenvolvimento comunitário e a qualificação profissional dos membros.
Os empreendimentos econômicos solidários que operam como cooperativas terão seu funcionamento regulado pela legislação do cooperativismo. Não serão beneficiados pela política aqueles que se dedicam à intermediação de mão de obra subordinada.
A lei também cria um cadastro nacional de empreendimentos, o que permitirá o acesso a benefícios como fomento à formação, assistência técnica, qualificação social e profissional, além de serviços financeiros, crédito, fomento à comercialização, ao comércio justo e solidário, e ao consumo responsável.
Paul Singer, professor titular da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP), desenvolveu diversos estudos sobre desenvolvimento econômico focados no fortalecimento do mercado interno e das economias locais, com o objetivo de combater a pobreza. Na década de 1980, foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT) e, em 1989, foi convidado pela prefeita de São Paulo, Luíza Erundina, para assumir a Secretaria de Planejamento do município, onde permaneceu até 1992. Em 2003, já no governo Lula, foi nomeado secretário Nacional de Economia Solidária (SENAES), cargo que ocupou até sua morte e que hoje ainda faz parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
