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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, apelidada de “ECA Digital”, foi inspirada no Estatuto da Criança e do Adolescente e busca enfrentar a crescente adultização de menores nas redes sociais, além de garantir segurança, privacidade e bem-estar no uso da internet.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), retorna ao Senado para nova votação após sofrer alterações significativas.
🌐 Um novo padrão de proteção digital
A proposta estabelece uma série de obrigações para plataformas digitais, fabricantes de dispositivos conectáveis à internet e serviços online que tenham interação com o público infantojuvenil. Entre os principais pontos estão:
- Privacidade reforçada: plataformas deverão adotar, por padrão, o nível máximo de proteção de dados para menores, evitando a coleta excessiva de informações.
- Verificação de idade: acesso a conteúdos impróprios será permitido apenas mediante sistemas confiáveis de checagem, proibindo autodeclaração.
- Controle parental ativo: ferramentas de supervisão devem estar ativadas automaticamente, permitindo que responsáveis definam limites de tempo, contatos e localização.
- Publicidade restrita: fica proibido o direcionamento de anúncios com base em perfil comportamental ou análise emocional de menores.
- Jogos eletrônicos: uso de “loot boxes” será vetado, por serem comparados a jogos de azar.
- Redes sociais: contas de menores de 16 anos deverão ser vinculadas a responsáveis legais, e não poderão ser usadas para fins comerciais.
- Exploração sexual: plataformas que identificarem material de abuso infantil deverão acionar autoridades e remover o conteúdo imediatamente.
- Transparência: empresas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção.
- Sanções: vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades.
- Fabricantes: dispositivos conectáveis à internet deverão trazer alertas nas embalagens sobre riscos digitais para crianças e adolescentes.
🚫 Conteúdos considerados impróprios
O texto define como impróprios conteúdos que envolvam:
- Exploração e abuso sexual
- Violência física, bullying e assédio virtual
- Incentivo à automutilação, suicídio ou uso de drogas
- Jogos de azar, apostas e produtos proibidos para menores
- Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas
- Pornografia
Esses conteúdos deverão ser removidos pelas plataformas, com notificação ao autor e direito de recurso.
📣 Denúncias e fiscalização
As empresas serão obrigadas a oferecer canais acessíveis para denúncias de violações. Em casos graves, como exploração sexual ou aliciamento, a comunicação às autoridades deverá ser imediata. Apenas vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa da infância poderão formalizar denúncias.
Uma autoridade nacional independente será criada para fiscalizar o cumprimento da lei, definir regras e procedimentos. Essa entidade funcionará de forma semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e não terá influência direta do Poder Executivo — ponto que foi decisivo para garantir apoio da oposição.
🎥 Repercussão e apoio popular
O projeto ganhou força após a repercussão do vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou a adultização e exploração de menores em conteúdos para redes sociais. Publicado em agosto de 2023, o vídeo ultrapassou 50 milhões de visualizações e mobilizou políticos, especialistas e famílias em defesa de uma legislação protetiva.
Luciana Temer, especialista em direitos da infância, reforçou que a responsabilidade pela proteção de crianças não deve recair apenas sobre as famílias. “As redes não criaram a violência sexual infantil, mas fazem parte do problema e precisam fazer parte da solução”, afirmou.
Ela também destacou a importância de aprimorar e divulgar ferramentas de controle parental já existentes, para que mais famílias possam utilizá-las de forma efetiva.
📊 Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o texto volta ao Senado para análise das alterações. Se aprovado, entrará em vigor após regulamentação específica e poderá representar um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro.
