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🧡 Ver Ofertas na ShopeeA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, a aprovação do projeto de lei que aumenta as penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões graves e gravíssimas enquanto dirigem sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de condução.
O Projeto de Lei (PL) 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também estabelece novas regras para fiscalização. A proposta é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da matéria.
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Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Penas para motoristas que causarem mortes serão maiores
Pelo projeto, a pena para homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que prejudiquem a capacidade de dirigir passará de cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão.
O motorista também ficará sujeito à suspensão ou à proibição do direito de dirigir.
Para os casos de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena aumentará de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.
As mudanças buscam ampliar a punição para condutores que provocarem acidentes com vítimas após dirigir sob influência dessas substâncias.
Medicamentos também entram nas regras
Uma das principais mudanças feitas pela relatora foi a inclusão de medicamentos que possam comprometer a capacidade de condução.
A proposta original previa o aumento das penas para motoristas sob influência de álcool ou substâncias psicoativas que causem dependência. O texto aprovado ampliou essa previsão para incluir medicamentos capazes de provocar efeitos que prejudiquem a direção.
Em seu parecer, a senadora Professora Dorinha citou antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos entre os medicamentos que podem afetar a capacidade de dirigir.
A relatora defendeu que essas substâncias recebam tratamento semelhante ao do álcool e de outras drogas na legislação de trânsito, devido aos possíveis riscos à segurança coletiva.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por elaborar a lista de substâncias psicoativas e medicamentos que podem comprometer a condução de veículos. A definição deverá seguir parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Contran também deverá regulamentar os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando aplicáveis, para álcool, drogas e medicamentos.
Projeto prevê testes e exames durante fiscalizações
O texto permite que motoristas envolvidos em acidentes de trânsito ou abordados em fiscalizações sejam submetidos a testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos técnicos ou científicos.
O objetivo é verificar se o condutor estava sob efeito de substâncias capazes de comprometer sua capacidade de dirigir.
Relatora retirou previsão de prisão preventiva
Durante a elaboração do texto alternativo, a senadora Professora Dorinha retirou a previsão de prisão preventiva para os crimes culposos de trânsito.
Esses crimes são aqueles cometidos sem intenção de provocar a morte ou ferir outra pessoa.
A relatora considerou inadequado aplicar essa possibilidade aos casos previstos no projeto. Por esse motivo, o substitutivo deixou de promover alterações no Código de Processo Penal.
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