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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um prazo adicional de seis meses para publicar a regulamentação do uso de medicamentos à base de cannabis no Brasil. O pedido foi feito nesta terça-feira (30) e será analisado pela relatora do tema, ministra Regina Helena Costa.
A regulamentação está pendente desde pelo menos 2024. Em maio deste ano, o governo federal apresentou ao STJ um “plano de ação” que previa a publicação das normas até o fim de setembro, mas o prazo não foi cumprido.
O STJ havia determinado que a regulamentação deveria tratar exclusivamente dos fins medicinais da cannabis, autorizando a importação de sementes, o plantio, o cultivo e a comercialização de produtos medicinais.
Segundo a AGU, o pedido de prorrogação visa permitir uma discussão mais aprofundada para que a regulamentação seja “efetiva e abrangente” e “defina as atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”. O novo cronograma prevê:
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Oitiva da sociedade civil;
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Análise e compilação de informações e contribuições;
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Elaboração de documentos e minuta de ato normativo;
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Cumprimento de todas as etapas em seis meses.
A Anvisa está revisando atualmente a regulamentação de produtos medicinais à base de cannabis, motivada tanto por decisões judiciais quanto pela necessidade de atualizar regras antigas diante do crescimento do uso desses produtos no país.
O ponto de partida foi uma decisão do STJ de novembro de 2024, que reconheceu que o cânhamo industrial — variedade da cannabis com menos de 0,3% de THC — não pode ser tratado como droga ilegal, pois não provoca dependência. À época, o tribunal deu seis meses para que a Anvisa e a União criassem regras claras sobre o cultivo e a comercialização para fins medicinais e farmacêuticos.
O plano de ação apresentado pelo governo inclui:
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Normas para todas as etapas da cadeia produtiva, da obtenção de sementes até a entrega dos medicamentos aos pacientes;
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Reconhecimento oficial das associações de pacientes que fornecem produtos mais acessíveis;
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Coordenação entre os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura e Desenvolvimento Agrário, além da própria Anvisa, para garantir segurança, controle e acesso;
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Diálogo com especialistas, instituições científicas e representantes do setor regulado para construir uma política pública ampla e técnica.
A Anvisa também reconheceu a necessidade de atualizar a Resolução RDC 327/2019, que hoje regula produtos de cannabis no Brasil. Em março de 2025, a agência abriu consulta pública para receber sugestões sobre mudanças na norma, ressaltando que a revisão não envolve uso recreativo nem cultivo por pessoas físicas, mas busca garantir a qualidade, segurança e preço acessível dos medicamentos, especialmente para usuários do SUS.
