Justiça PGR aciona STF contra lei do Mato Grosso que pune invasor de propriedade rural privada A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de uma lei de Mato Grosso que estabelece sanções para invasores... Gianlucca Gattai18/09/2024