Justiça STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para... Gianlucca Gattai06/07/2023