O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que irá cobrar multa diária de R$ 10 mil das concessionárias de energia elétrica que não reduzirem o ICMS na próxima conta de luz. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O projeto complementar 194/2022, que limitou a 17% ou 18% a cobrança de ICMS sobre energia elétrica, foi sancionado em junho, mas não houve adoção do percentual por parte de algumas unidades da federação.
As empresas vão ter que comprovar o cumprimento da medida, apresentando um exemplo de fatura enviada aos consumidores até o quinto dia útil do mês seguinte.
De acordo com a Senacon, a aplicação de uma base de cálculo maior do que é determinado por lei onera o consumidor de maneira injustificável, “especialmente por se tratar de serviço público definido como essencial”.
