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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou nesta sexta-feira (12) que a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para executar o novo piso salarial da enfermagem não garante o pagamento dos salários no funcionalismo municipal.
De acordo com a CNM, os repasses paga menos de um terço do orçamento necessário.
A Lei 14.581/2023, sancionada nesta sexta-feira, abre crédito de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do novo piso salarial da enfermagem, mas apenas R$ 3,3 bilhões são destinados aos municípios.
A confederação prevê que para cumprir com o novo dever constitucional seria preciso R$ 10,5 bilhões adicionais, apenas neste ano.
“Com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”, afirma a CNM em nota.
A CNM também criticou o fato de a lei de Lula não ser permanente, valendo apenas para este ano, mesmo se tratando de uma despesa continuada.
