Alerj aprova lei que proíbe prisão por reconhecimento fotográfico

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (21/09) um projeto de lei que proíbe a prisão de suspeitos com base apenas em reconhecimento fotográfico. A medida, que segue para sanção do governador Cláudio Castro, foi aprovada por unanimidade.

O projeto determina que os pedidos de prisão devem ser fundamentados em indícios de autoria e materialidade do crime. Para verificar essas informações, a polícia poderá utilizar outros meios, como cruzamento de dados telefônicos e dados telemáticos, ou verificação do cadastro funcional do investigado.

A lei também estabelece regras específicas para o reconhecimento fotográfico. Vítimas, testemunhas e informantes só poderão participar de reconhecimento sob a forma de alinhamento fotográfico, que deverá conter a foto do suspeito, investigado ou envolvido, com quatro fotos de pessoas sabidamente inocentes e que com ele guardem semelhança.

O projeto foi baseado na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 484/22, que também recomenda a adoção de medidas para evitar o uso indevido do reconhecimento fotográfico.

O deputado Luiz Paulo (PSD), autor do projeto, afirmou que a medida é importante para combater o racismo estrutural e a preguiça investigatória.

“Com esse projeto, nós não estamos fazendo justiça, nós estamos tentando minorar as injustiças, porque o racismo estrutural continua. Esse projeto passou a ser de todas as correntes ideológicas dessa Casa, essa é a vitória. Lutar contra o racismo estrutural é uma luta histórica, e pequenas vitórias precisam ser comemoradas. Todos querem acabar ou diminuir essa injustiça, que tem levado à prisão pessoas inocentes. Não tem reparação para isso”, declarou Luiz Paulo.

O deputado Carlos Minc (PSB), coautor do projeto, também destacou a importância da medida.

“O Rio de Janeiro é um dos estados que está mais atrasado em percentual de solucionar casos de crimes. Para ser condenado, tem que haver prova. E para haver prova, tem que haver investigação. Nós queremos uma polícia bem paga, inteligente e eficiente que investigue e produza provas para que os verdadeiros criminosos sejam condenados”, concluiu Carlos Minc.

Também assinam o texto como coautores os seguintes deputados: Flávio Serafini (PSol), Lucinha (PSD), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol), Giovani Ratinho (SDD) e Martha Rocha (PDT).