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Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou nesta quarta-feira (29) que o tribunal contribuiu efetivamente para o combate do novo coronavírus e destacou ainda que em muitos momentos o Supremo atuou como moderador das relações entre os Poderes e entre o governo federal, estados e municípios.
“É importante se fazer esse registro porque não só com a destinação de valores, com a garantia de direitos fundamentais, com a relativização de alguns preceitos que engessavam a atuação emergencial, o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário como um todo deu sua contribuição efetiva para atenuar os reflexos nocivos, principalmente os reflexos sociais nocivos, dessa pandemia”, afirmou o magistrado.
Através de uma videoconferência, Moraes participou do congresso organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre as repercussões jurídicas e sociais da pandemia.
O ministro saiu em defesa do Supremo que historicamente tem a função de manter o equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como entre o governo federal, estados e municípios.
Ele também ressalta que a terceira função do Supremo é a chamada atuação contramajoritária, que se refere à garantia dos direitos dos grupos considerados minoritários da sociedade.
“As três missões constitucionais mais importantes do Supremo Tribunal Federal que o transformam sim num verdadeiro órgão de moderação estatal na interpretação constitucional, as três funções clássicas, são: equilíbrio federativo, equilíbrio entre os poderes e a função contramajoritária, a ideia da manutenção de equilíbrio entre maioria e minoria, a ideia de defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais”, afirmou o ministro.
“Durante a pandemia, o STF ressaltou a importância dessas três funções. São inúmeras ações que chegaram ao STF, ações importantíssimas, que puderam, eu diria, direcionar, em vários momentos, tanto municípios quanto principalmente estados e a União, o bom combate à essa pandemia”, detalhou Moraes.
Moraes também fez algumas ressalvas referentes a cada ente federativo, em suas declarações, o magistrado disse que cada lugar pode tomar medidas administrativas conforme seu âmbito de atuação. Desta forma, a União cuidaria das questões nacionais, os estados, das regionais, e os municípios, das locais. “Esses entes federativos não são repúblicas autônomas dentro do Brasil. ” E completou “Não se excluiu da competência nenhum ente federativo. Pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que todos os entes federativos são competentes e devem exercer as suas competências nos limites constitucionais.”
Moraes citou ainda algumas das decisões tomadas pela Corte que ajudaram o país no combate à pandemia, confira abaixo:
- Suspensão da dívida dos estados com a União, para que os recursos fossem utilizados no combate à pandemia.
- A destinação de recursos do acordo entre a Petrobras e a Lava Jato para gastos com saúde. A flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir gastos emergenciais com a pandemia.
- A revogação de trechos da Medida Provisória que restringia a Lei de Acesso à Informação.
- A determinação para que o governo retomasse a divulgação completa dos dados sobre mortos e casos confirmados de covid-19.
- A decisão que reafirmou o poder de governadores e prefeitos para decretar medidas de combate à pandemia.
- O aval às Medidas Provisórias que permitiram flexibilizar regras trabalhistas e acordos para reduzir salários e jornada de trabalho.
