STF forma maioria para manter restrições a repasse de informações à Abin

Nesta sexta-feira (08), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor de manter a decisão que restringiu o repasse de informações de órgãos públicos para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A Corte analisa uma ação do PSB que questiona um decreto do presidente Jair Bolsonaro, que pretendia reformular a agência para aumentar o alcance de requisição de dados de outras instituições.

O STF entendeu que a Abin não pode solicitar informações de instituições governamentais para atender a interesses pessoais ou privados.

Em agosto de 2020, o plenário da Corte já tinha confirmado uma medida cautelar para impor limites à atuação da agência. Os ministros julgam, agora, o tema de forma definitiva.

A relatora do caso Cármen Lúcia considerou que a requisição de dados deve ser justificada.

No voto, a ministra ressaltou que a Corte recebeu denúncias de desvio de finalidade na atuação de integrantes de forças de segurança do governo.

Cármen Lúcia citou o caso da suposta produção de dossiê pela Abin sobre investigações criminais envolvendo Flávio Bolsonaro para orientar a defesa do senador.

Após uma sindicância, a agência negou ter produzido o relatório.

Acompanharam o entendimento da relatora os ministros: Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Dias Toffoli.