O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar hoje à tarde o julgamento de quatro ações que pedem a derrubada total ou parcial do novo marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado.
Dois processos foram movidos por partidos de oposição e outros dois por associações de empresas públicas do setor.
Os processos estão na pauta da Corte desta quarta-feira, mas a sessão vai começar com o julgamento de outro processo, iniciado na semana passada, que discute o orçamento da defensoria pública de São Paulo e ainda terá a leitura dos votos de 6 ministros.
Se este caso for encerrado a tempo, os ministros começarão a julgar os processos sobre o saneamento.
Uma das ações, que pede a derrubada integral da lei, foi movida em conjunto por PT, PSB, PSOL e PCdoB. Os demais processos, que questionam pontos específicos do texto, são de autoria do PDT, da Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento) e da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento).
Com a meta de universalizar os serviços de água e esgoto no país até 2033, o marco legal do saneamento foi elaborado para facilitar a entrada do setor privado no setor.
Entre outros dispositivos, a lei determina que estados e municípios são obrigados a abrir licitação para a contratação dos serviços, sem poder contratar empresas públicas automaticamente.
