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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para validar os atuais critérios utilizados pelo Congresso Nacional para definir quais propostas podem ser votadas em regime de urgência. A maioria foi obtida nesta quarta-feira (20).
O regime de urgência é um mecanismo previsto nas regras internas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que permite que propostas sejam levadas diretamente à análise do plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Na prática, a urgência simplifica e acelera o processo de aprovação de projetos.
Relator da ação, Luiz Edson Fachin considerou que as regras, previstas nos regimentos da Câmara e do Senado, são constitucionais. Acompanharam o voto de Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça e Cármen Lúcia.
Os ministros do STF analisam, no plenário virtual, uma ação do Partido Verde, que questiona a aplicação do regime de urgência em propostas em tramitação no Legislativo que não demandam celeridade de votação.
O plenário virtual é modelo de deliberação em que os votos são apresentados diretamente no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.
O julgamento está previsto para acabar nesta quarta-feira (20).
