STF forma maioria para rejeitar ação que questiona uso do regime de urgência pelo Congresso

O regime de urgência é um mecanismo previsto nas regras internas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que permite que propostas sejam levadas diretamente à análise do plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

Na prática, a urgência simplifica e acelera o processo de aprovação de projetos.

Relator da ação, Luiz Edson Fachin considerou que as regras, previstas nos regimentos da Câmara e do Senado, são constitucionais. Acompanharam o voto de Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça e Cármen Lúcia.

Os ministros do STF analisam, no plenário virtual, uma ação do Partido Verde, que questiona a aplicação do regime de urgência em propostas em tramitação no Legislativo que não demandam celeridade de votação.

O plenário virtual é modelo de deliberação em que os votos são apresentados diretamente no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.

O julgamento está previsto para acabar nesta quarta-feira (20).