🔥 Confira os Produtos Mais Vendidos desta Quinta-feira (24) no Mercado Livre 🛍️ Ver Ofertas no Mercado Livre
🔥 Confira os Produtos Mais Vendidos desta Quinta-feira (24) na Shopee
🧡 Ver Ofertas na ShopeeA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para validar os atuais critérios utilizados pelo Congresso Nacional para definir quais propostas podem ser votadas em regime de urgência. A maioria foi obtida nesta quarta-feira (20).
O regime de urgência é um mecanismo previsto nas regras internas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que permite que propostas sejam levadas diretamente à análise do plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Na prática, a urgência simplifica e acelera o processo de aprovação de projetos.
Relator da ação, Luiz Edson Fachin considerou que as regras, previstas nos regimentos da Câmara e do Senado, são constitucionais. Acompanharam o voto de Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça e Cármen Lúcia.
Os ministros do STF analisam, no plenário virtual, uma ação do Partido Verde, que questiona a aplicação do regime de urgência em propostas em tramitação no Legislativo que não demandam celeridade de votação.
O plenário virtual é modelo de deliberação em que os votos são apresentados diretamente no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.
O julgamento está previsto para acabar nesta quarta-feira (20).
