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Na noite desta sexta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não tem prazo para analisar os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (PL). há 144 pedidos de impeachment pendentes na Câmara.
A ação foi apresentada em 2021 pelo deputado estadual Rui Falcão (PT-SP) e por Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo e atual pré-candidato do PT a governador, e já havia sido negada pela relatora, ministra Cármen Lúcia.
“No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment. Assim, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada não se afirma como direito dos seus autores, por mais numeroso que seja o número de subscritores e de inegável peso cívico”, disse Cármen Lúcia.
O entendimento dela foi corroborado pelo ministro Alexandre de Moraes. “Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis [de competência interna], sob pena de ostensivo desrespeito à separação de Poderes”, destacou Moraes, no voto dele.
