O relator do projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS de combustíveis e energia, Elmar Nascimento, já concretizou a versão final do projeto após as negociações feitas com o governo federal.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que essa versão deverá ser apreciada nesta quarta. O texto do relator prevê que “os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis”, o que na prática impõe um teto de alíquota de ICMS a ser aplicado pelos estados, uma vez que se trata de um tributo estadual.
Um dos principais pontos do texto é a compensação financeira para estados caso eles percam arrecadação.
O texto estabelece dois caminhos:
Os estados que já estão em regime de recuperação fiscal, Rio de Janeiro e Goias, teriam uma compensação automática uma vez que os contratos de recuperação fiscal com a União não permite que eles percam arrecadação. Os demais estados teriam uma compensação caso a arrecadação caia mais de 5% até o dia 31 de dezembro de 2022.
