O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado pelo TRF-1 a pagar R$ 2.000 à senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e à União por acionar a Justiça sem “fundamento” ao apresentar uma ação contra a parlamentar.
“Não há fundamento para o ajuizamento de ação ‘preparatória’ de ação popular. Ainda que se analise a presente lide como uma ação cautelar comum, não se vislumbra a ocorrência de qualquer justificativa para a sua interposição”, diz a decisão da juíza substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, que extinguiu a ação de Nikolas.
O parlamentar queria que Eliziane Gama apresentasse os documentos para esclarecer “supostas irregularidades” no pagamento a blogs jornalísticos.
Os dados, porém, estavam disponíveis no Portal da Transparência do Senado Federal, de acordo com a Justiça.
“A lei da ação popular, portanto, não ampara a pretensão do autor, uma vez que cabe ao cidadão diligenciar administrativamente para obter as provas necessárias para comprovar os fatos alegados na inicial ou, caso não obtenha os documentos administrativamente, ajuizar a própria ação popular comprovando a negativa no fornecimento das informações”, diz a decisão.
O MPF já havia se manifestado pela extinção da ação. De acordo com o órgão, no portal da transparência do Senado, é possível acessar cada uma das notas fiscais relativas às despesas declaradas pelos senadores.
