Nesta terã-feira (16), o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entraram com uma ação civil pública contra o Whatsapp, buscando a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1,733 bilhão em indenizações por danos morais coletivos, além de outras obrigações legais. A ação alega que o Whatsapp falhou em informar adequadamente os usuários brasileiros sobre as mudanças em sua política de privacidade em 2021, obrigando-os a concordar com novos termos que permitiam o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram.
A iniciativa também inclui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como ré, acusando-a de não cumprir seu papel de fiscalização e proteção dos direitos dos consumidores diante das práticas do Whatsapp. Segundo a ação, as práticas da empresa violaram dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.
A indenização solicitada se baseia em multas já aplicadas ao Whatsapp na União Europeia por infrações semelhantes, levando em consideração a proximidade das legislações brasileira e europeia em relação à proteção de dados. Os autores da ação argumentam que o Brasil, como um dos maiores mercados do Whatsapp no mundo, justifica o valor requisitado. Caso a condenação seja aceita pela Justiça Federal, os recursos não serão destinados individualmente aos usuários afetados, mas sim a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
“A indenização exigida baseia-se em valores que o Whatsapp já foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes, considerando-se a proximidade das legislações brasileira e europeia sobre proteção de dados. De 2021 a 2023, a União Europeia impôs à empresa multas de 230,5 milhões de euros por omissões e ilegalidades na política de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários no continente. Após recursos, as sanções foram mantidas judicialmente”, diz o MPF.
Além da indenização financeira, o MPF e o Idec exigem que o Whatsapp interrompa imediatamente o compartilhamento de dados pessoais com outras empresas do Grupo Meta para fins de publicidade personalizada de terceiros. A ação também solicita que o aplicativo forneça funcionalidades claras que permitam aos usuários recusar as novas políticas de privacidade ou cancelar sua adesão sem restrições ao uso do serviço.
O Whatsapp, ao implementar sua nova política de privacidade em 2021, foi acusado de falta de transparência ao exigir a concordância dos usuários sem fornecer informações adequadas sobre as mudanças propostas. Muitos usuários, pressionados pela necessidade contínua de uso do aplicativo, concordaram com os novos termos sem compreender completamente as implicações de suas decisões.
A ação destaca que as práticas do Whatsapp não se limitaram à falta de transparência, mas também incluíram a coleta excessiva e o compartilhamento indevido de dados pessoais, violando princípios fundamentais da legislação brasileira de proteção de dados.
