Câmara dos Deputados Adia Votação da Reforma Tributária para Terça-feira (17)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, nesta segunda-feira (16), que a votação do mérito do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil, juntamente com um destaque ao texto, será adiada para terça-feira (17). O horário de início da apreciação ainda não foi definido, mas os deputados concordaram com a proposta de Lira. A Casa encerrou a discussão sobre o relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) no mesmo dia.

A reforma tributária proposta visa substituir os atuais tributos federais, estaduais e municipais por novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Entre as alterações sugeridas pelo relator Reginaldo Lopes, destaca-se a reinclusão das bebidas açucaradas, como refrigerantes, no Imposto Seletivo. Essa categoria de imposto incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros, uma medida que havia sido retirada pelo relator do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Além disso, o deputado mineiro fez outras mudanças significativas no parecer como a exclusão de serviços de saneamento básico da alíquota reduzida de 60%. De acordo com o senador Eduardo Braga, essa alteração teria um impacto considerável no imposto final, com um aumento de 0,38% a 0,40% sobre o percentual de 27,97%.

Outras modificações no relatório de Lopes incluem:

• Exclusão dos serviços veterinários da lista de serviços de saúde humana, que possuem alíquota reduzida em 60%;
• Exclusão dos serviços de distribuição de água e de apoio à distribuição de água (exceto vapor de água e água quente) da alíquota reduzida;
• Exclusão dos planos de assistência funerária da alíquota reduzida de 60%;
• Exclusão das águas minerais naturais, comercializadas em recipientes com capacidade inferior a 10 litros ou igual/maior a 10 litros, da alíquota reduzida;
• Exclusão de bolachas e biscoitos da alíquota reduzida;
• Retomada da lista de medicamentos com alíquota zero, contrariando a decisão do Senado de estabelecer um rol taxativo de medicamentos;
• Reintrodução da tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) com alíquota de 8,5%, após o Senado ter estabelecido a alíquota de 5%.

O projeto de reforma tributária também estabelece uma trava para que a alíquota geral não ultrapasse 26,5%. Caso as alíquotas totais superem esse percentual, o Poder Executivo terá 90 dias para encaminhar um projeto de lei complementar ao Senado, propondo uma redução das alíquotas nos regimes diferenciados.