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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), celebrou nesta quinta-feira (3) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu novas diretrizes para reduzir a letalidade em operações policiais no estado. Segundo ele, a medida representa um avanço para a segurança pública. “Essa decisão aponta um caminho muito claro e saio feliz sabendo que a segurança pública venceu”, afirmou.
Embora tenha criticado anteriormente a ADPF das Favelas, como é conhecida a ação julgada pela Corte, Castro destacou que a decisão do STF retirou “barreiras importantíssimas” que antes limitavam a atuação da polícia. Entre as mudanças, ele mencionou o fim da restrição ao uso de helicópteros e a flexibilização de operações em áreas próximas a escolas e hospitais. “A decisão de hoje é histórica. Quem vence é a segurança pública. Entendemos que o fim da força ostensiva e o uso moderado da força é o que queremos”, declarou.
Em 2020, o STF havia imposto restrições provisórias ao uso de helicópteros, permitindo a utilização apenas em casos de necessidade comprovada por relatórios pós-operação. Com a nova decisão, essa limitação foi retirada, mas ficou determinado que a ferramenta deve ser usada com proporcionalidade. “O fim da restrição do helicóptero é importantíssimo, e não há dado de nenhuma pessoa atingida inocentemente”, disse Castro.
O governador também comemorou o fim da limitação para operações policiais em áreas próximas a escolas e hospitais. Segundo ele, a medida impedia ações contra o tráfico nesses locais. “Apreendemos quantidades grandes de drogas nos ambientes escolares depois da decisão, porque antes as regras não nos deixavam chegar perto”, afirmou.
Castro já havia se posicionado contra a ADPF das Favelas no passado, alegando que a ação resultaria no fortalecimento de grupos criminosos. “Desde que a ADPF está aí, você tem o fortalecimento de cinco grandes instituições criminosas ligadas ao tráfico de drogas. Você tem, hoje, no cálculo da polícia, mais de 200 criminosos de outros estados no Rio de Janeiro”, disse em outubro de 2024. Na ocasião, uma ação militar no Complexo Militar de Israel resultou em três mortes e seis feridos.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão segue um “processo de caráter estrutural”, que envolve diagnóstico, plano de ação e monitoramento contínuo. Ele destacou que, embora a redução de operações tenha diminuído a letalidade policial, o combate à violência exige medidas permanentes.
O julgamento teve como base uma decisão do ministro Edson Fachin, que aplicava restrições rigorosas às operações policiais em comunidades. Agora, as novas diretrizes foram definidas com consenso entre os ministros do STF. “O tribunal está criando regras para que as operações ocorram de forma segura”, explicou Barroso.
