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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele não descumpriu a ordem do ministro Alexandre de Moraes que o impede de conceder entrevistas que possam ser veiculadas em redes sociais. Em petição enviada à Corte, os advogados argumentam que Bolsonaro “jamais teve a intenção” de violar as medidas cautelares impostas.
“Cabe esclarecer que o Embargante não descumpriu o quanto determinado e jamais teve a intenção de fazê-lo, tanto que vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas por este E. Tribunal. Inclusive porque o Embargante não havia sido intimado da nova decisão, o que também afasta a imputação de eventual descumprimento”, diz a defesa.
Segundo os advogados, a entrevista concedida por Bolsonaro foi uma manifestação à imprensa, sem qualquer controle sobre sua posterior divulgação nas redes. “É notório que a replicação de declarações por terceiros em redes sociais constitui desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital e, por isso, alheio à vontade ou ingerência do Embargante”, afirmam os defensores. “Assim, naturalmente uma entrevista pode ser retransmitida, veiculada ou transcrita nas redes sociais. E tais atos não contam com a participação direta ou indireta do entrevistado, que não pode ser punido por atos de terceiros.”
A petição, assinada pelo advogado Celso Vilardi, solicita que Moraes esclareça se o ex-presidente está de fato impedido de conceder entrevistas — mesmo que sua repercussão nas redes sociais seja feita por veículos de comunicação ou terceiros. “A fim de que não haja qualquer equívoco […] requer que a decisão seja esclarecida, a fim de precisar os exatos termos da proibição”, pedem os advogados.
Eles também criticam o que consideram uma ampliação indevida das restrições impostas a Bolsonaro. Para a defesa, o despacho de Moraes, ao responsabilizar o ex-presidente por eventuais transmissões feitas por outras pessoas, “vai muito além da proibição de utilização de redes sociais”.
“O Embargante não fará qualquer manifestação até que haja o esclarecimento”, conclui a petição.
Medidas cautelares
Desde 17 de julho, Bolsonaro está submetido a medidas cautelares no âmbito da Ação Penal 2.668, que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As medidas, determinadas por Moraes, incluem:
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Uso de tornozeleira eletrônica;
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Recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana;
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Proibição de uso de redes sociais, inclusive por terceiros;
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Proibição de contato com réus e autoridades estrangeiras.
Moraes já havia advertido que o descumprimento das determinações poderia resultar em prisão preventiva.
As restrições foram determinadas no contexto de investigações sobre a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para pressionar autoridades dos Estados Unidos, durante o governo Donald Trump, em ações contra o STF. Segundo o inquérito, Bolsonaro teria usado redes sociais para apoiar manifestações estrangeiras contrárias à Corte e teria condicionado publicamente o fim das sanções à concessão de uma anistia penal em seu favor.
