Netflix recebe multa de R$ 11 milhões em Minas Gerais por cláusulas abusivas, afirma Procon

O Ministério Público de Minas Gerais, através do Procon, impôs uma multa administrativa de R$ 11 milhões à Netflix no Brasil. A decisão foi baseada na alegação de cláusulas abusivas nos contratos de serviço e termos de privacidade da empresa.

Segundo o Procon mineiro, as irregularidades incluem publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagem excessiva para os consumidores. Além disso, a Netflix teria violado o Código de Defesa do Consumidor ao se eximir da responsabilidade por danos causados aos usuários em caso de infrações.

O promotor de Justiça Fernando Abreu afirmou que uma das práticas questionáveis da empresa foi a divulgação ilimitada de dados dos consumidores sem consentimento prévio, o que configura uma infração por condicionar a contratação do serviço à utilização dos dados pessoais.

Antes da aplicação da multa, o Procon-MG realizou uma audiência com a Netflix em 2023 para discutir as cláusulas contratuais e os termos de privacidade. Foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém a Netflix não concordou com os termos.

Outro ponto de controvérsia foi a decisão da Netflix de cobrar por pontos adicionais, alegando que seus serviços são destinados apenas ao assinante e às pessoas que moram com ele na residência principal. Esta prática foi considerada inadequada, pois uma pessoa pode ter várias residências, de acordo com o Código Civil brasileiro.

O promotor Fernando Abreu criticou a definição de “Residência Netflix”, que limita o acesso aos dispositivos conectados à mesma rede de internet, contradizendo a publicidade da empresa que promove a flexibilidade de assistir onde quiser.

“A definição revela-se imprópria, primeiro, por impor que as pessoas morem na mesma residência, afastando-se das modernas compreensões de família, que não impõem a coabitação”, afirmou o promotor.