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🧡 Ver Ofertas na ShopeePortaria publicada no Diário Oficial da União determina que policiamento não pode criar obstáculo indevido ao deslocamento de eleitores; norma proíbe abordagens para averiguar infrações administrativas que não representem risco concreto
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça publicaram uma portaria que restringe a fiscalização, o policiamento e a patrulha da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em rodovias nos dias de votação. A norma foi divulgada no Diário Oficial da União de terça-feira (15). A votação ocorrerá entre 8h e 17h em todo o país, e, em caso de segundo turno, os eleitores voltam às urnas no dia 25 de outubro.
De acordo com a portaria, as ações da PRF não poderão constituir “obstáculo indevido ao deslocamento das eleitoras e dos eleitores”. A atuação da corporação nas eleições deverá permitir a livre circulação de eleitores, zelar pela segurança das pessoas durante o deslocamento para os locais de votação e ser planejada e executada de modo a evitar bloqueios, retenções ou operações que possam comprometer injustificadamente o fluxo de veículos.
A norma também determina que, nos dias de votação, a abordagem de veículos e condutores “não será empregada para a averiguação de infrações administrativas de trânsito que não representem risco concreto”.
Contexto de 2022
A medida busca evitar a repetição do que ocorreu no segundo turno das eleições de 2022, quando a PRF descumpriu ordem do TSE e realizou pelo menos 514 operações de fiscalização contra ônibus de eleitores, parando 610 veículos que faziam o transporte no dia da votação.
Em dezembro de 2025, o ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques foi condenado a 24 anos e seis meses de prisão, acusado de integrar uma organização criminosa para tramar um golpe de Estado. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-chefe da PRF atuou para impedir o trânsito de eleitores em locais específicos do país onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha mais intenções de voto.
