MP-SP cumpre mandados de prisão contra ex-diretor da Sefaz e advogado em nova fase de investigação de propina em tributos

Ministério Público cumpre dois mandados de prisão preventiva e 47 buscas em São Paulo e Mato Grosso do Sul; investigação apura cobrança de propina para acelerar ressarcimentos tributários.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (3), uma nova fase da investigação que apura um suposto esquema de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo procedimentos tributários da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). A ação é um desdobramento da Operação Ícaro, realizada em agosto de 2025.

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Por determinação da Justiça, são cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 47 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais, profissionais e empresariais na capital paulista, na Grande São Paulo, no interior do estado e em Mato Grosso do Sul.

Os mandados de prisão preventiva são contra o advogado João André Buttini de Moraes e André Weiss, ex-diretor-geral da Administração Tributária do Estado de São Paulo. A decisão judicial foi liberada na segunda-feira (31). Buttini é apontado como líder do núcleo privado da organização, enquanto Weiss seria do núcleo público pelo cargo que ocupou até maio deste ano.

Medidas cautelares

Além das prisões, a Justiça determinou o afastamento cautelar de seis investigados de suas funções públicas, a proibição de contato entre 27 pessoas investigadas, a entrega de passaportes e a proibição de deixar o país. Três ex-agentes fiscais também foram proibidos, cautelarmente, de atuar perante a Sefaz-SP em procedimentos relacionados a ressarcimentos de ICMS-ST e créditos acumulados.

A operação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos Financeiros (GEDEC), com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Polícia Militar.

Como funcionava o suposto esquema

Segundo o MP-SP, a investigação apura que procedimentos legítimos para ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) e aproveitamento de créditos acumulados teriam sido transformados em uma espécie de mercado clandestino. A suspeita é de que vantagens indevidas eram cobradas com base em percentuais dos créditos tributários. Nos episódios investigados, os valores teriam variado entre 1% e 10% dos créditos envolvidos.

A estrutura investigada teria núcleos público e privado. De acordo com a apuração, profissionais particulares captariam grandes contribuintes e negociariam facilidades, enquanto agentes públicos seriam responsáveis por interferir na fiscalização e na tramitação dos procedimentos, inclusive para acelerar ou favorecer decisões. O esquema, ainda segundo a investigação, teria alcançado diferentes níveis da administração tributária paulista, desde servidores envolvidos diretamente nos procedimentos até integrantes da cúpula da estrutura fazendária.

Colaboração premiada e valores

A apuração teve como um dos pontos de partida um acordo de colaboração premiada firmado com Paulo Sérgio Siqueira Prado, ex-delegado regional tributário da DRTC-III, do Butantã. Segundo a decisão judicial, Prado afirmou ter recebido aproximadamente R$ 20,57 milhões em vantagens indevidas entre 2019 e 2025. Desse montante, cerca de R$ 13,6 milhões teriam sido pagos por Buttini e aproximadamente R$ 4,5 milhões teriam sido repassados a Weiss.

Em relação a Buttini, o MP-SP aponta que ele teria realizado pagamentos para facilitar pedidos de ressarcimento de ICMS-ST de clientes de seu escritório. A investigação cita episódios envolvendo empresas como Metrópole, Via Varejo, Supermercado Dia e Assaí.

O que dizem os investigados

Em nota, o Supermercado Dia disse que, até o momento, não foi procurado ou notificado pelo MP e que a companhia não compactua com qualquer prática ilícita ou conduta em desacordo com a legislação. A empresa disse que permanece à disposição das autoridades competentes para prestar esclarecimentos.

O Assaí confirmou a contratação do escritório ButtiniMoraes e da BM Tax para serviços tributários e tecnológicos voltados ao ressarcimento de ICMS-ST. A empresa reforçou que não realizou pagamentos a agentes públicos, não solicitou ou autorizou vantagens indevidas, e não permitiu atos ilícitos em seu nome.

Decisão judicial e provas

A decisão menciona documentos apreendidos, dados bancários e fiscais, escrituração contábil, relatórios de inteligência financeira do COAF, mensagens extraídas de aparelhos eletrônicos e uma gravação ambiental como elementos que, segundo o magistrado, corroborariam parte das informações apresentadas pelo colaborador.

No caso de Weiss, a investigação cita, entre outros elementos, manuscritos com supostos registros de divisão de valores, informações financeiras e patrimoniais e uma gravação de uma reunião realizada em julho de 2023. Segundo a decisão, ele teria utilizado a palavra “rateio” durante a conversa. A apuração também analisa um episódio ocorrido em outubro de 2025, após a Operação Ícaro. Segundo a decisão, Weiss teria participado da criação de um grupo para revisar ressarcimentos de ICMS-ST considerados suspeitos pelos investigadores.

Por que a Justiça determinou as prisões

Inicialmente, o MP-SP havia solicitado a prisão temporária dos dois investigados. O pedido foi rejeitado pelo juiz por questões relacionadas aos requisitos legais dessa modalidade de prisão. Na sequência, o magistrado analisou o pedido de prisão preventiva e determinou a medida.

A decisão aponta, entre os motivos, riscos de destruição ou alteração de provas digitais, influência sobre testemunhas e outros investigados, possível reorganização da estrutura investigada e continuidade das atividades atribuídas ao grupo.

As medidas fazem parte de uma investigação ainda em andamento. Os investigados não foram condenados, e as acusações permanecem sob apuração.

O que diz a Secretaria da Fazenda

Infomações da Secretaria da Fazenda e Planejamento apontam que, desde a deflagração da Operação Ícaro, em agosto de 2025, a pasta atua em conjunto com o Ministério Público de São Paulo na apuração dos fatos. Segundo o órgão, cinco envolvidos foram demitidos, um foi exonerado e outros 17 servidores foram afastados sem remuneração.

As empresas investigadas também foram autuadas, com a constituição de mais de R$ 3 bilhões em créditos tributários, multas e juros. A Secretaria afirmou que continuará colaborando com as investigações e que eventuais irregularidades serão apuradas e poderão resultar em novas medidas.