Bolsonaro sanciona projeto que altera rol taxativo da ANS

Nesta quarta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que permite a cobertura de serviços não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) por planos de saúde. 

O texto devolve o rol exemplificativo e propõe que a lista de procedimentos da ANS seja apenas uma “referência básica” para os planos. Assim, os usuários podem solicitar a cobertura dos tratamentos que não estejam na listagem. No entanto, é necessário que o tratamento seja reconhecido por outras agências e que tenha comprovação científica.

De acordo com a presidência da República, “a sanção busca evitar descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente, àqueles que são portadores de doenças raras”. A discussão em torno do caso começou após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que planos privados de saúde não têm a obrigação de realizar consultas, exames e outros procedimentos que não estão previstos no rol da ANS.

Na última quinta-feira (15), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou duas audiências públicas sobre o tema, justamente para aguardar a decisão de Bolsonaro. A conversão do projeto em Lei pode afetar a tramitação de ações no Supremo.

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da ANS. A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.

Após a decisão, diversos partidos e entidades recorreram ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão. Para os recorrentes, o entendimento do STJ prejudica os pacientes, que podem ter tratamentos suspensos.