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O governo federal tem hoje (31) para enviar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021. O principal desafio é recuperar a economia no período que se seguir à pandemia de covid-19, sem comprometer o teto de gastos públicos, em um orçamento apertado por um desempenho fiscal com diminuição de arrecadação e aumento de gastos em 2020 para combate à emergência na saúde e na economia.
Para o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, nesse cenário desafiador, uma indicação de responsabilidade fiscal do governo é fundamental para lidar com a dívida pública que, pelas previsões da IFI, deve fechar 2020 em 96,1% do PIB.
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) já vem desenhando um esboço de relatório para encaixar o programa Renda Brasil na PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que prevê medidas de austeridade fiscal e que também está em suas mãos.
*Com informações de Agência Senado
