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O Governo Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está oferecendo condições especiais para que contribuintes com dívidas ativas regularizem suas pendências com a União. As condições variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida.
O edital é voltado para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional.
São disponibilizadas duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento do contribuinte e outra voltada para dívidas de menor valor. Ambas as opções contam com condições facilitadas e prazos mais longos. O prazo para adesão vai até o dia 29 de novembro, às 19h.
A PGFN avalia o grau de recuperabilidade das dívidas para conceder os benefícios, que variam conforme o perfil do contribuinte e da pendência.
Entre as vantagens oferecidas estão: descontos significativos, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais; parcelamento em até 133 vezes, com flexibilidade para se ajustar à capacidade de pagamento do contribuinte; e condições personalizadas, com diferentes modalidades de transação adaptadas a cada tipo de devedor. A adesão ao programa pode ser feita de forma simples e segura pelo site Regularize.
