AGU recorre para derrubar aval à compra privada de vacinas sem doação de 100% das doses ao SUS

Nesta terça-feira (30), a Advocacia Geral da União (AGU) pediu que o TRF-1 derrube decisões de 1ª Instância que autorizam entidades a importar vacinas contra a covid-19 sem a obrigação de doação de 100% dos imunizantes para o SUS enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados.

O órgão afirmou que a modificação do plano estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS) para o enfrentamento da pandemia pode provocar o caos na vacinação no Brasil e disse que as decisões ferem o princípio da igualdade por violar a equidade e a universalidade no acesso à vacina.

“O Judiciário, ao proferir decisões como a ora combatida, termina por desfigurar o programa pensado pelo administrador público, mormente no que tange o ponto de vista organizacional”, afirmou a AGU.

Uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro obriga a doação integral dos lotes de vacinas comprados por empresas ou outras instituições. Essa obrigação vale, segundo a legislação, até que todos os 77 milhões de integrantes dos grupos considerados prioritários sejam vacinados.