Bolsonaro aciona STF contra quebra de sigilo telemático e bloqueio de suas contas nas redes sociais

Segundo a ação, a CPI decretou, de forma completamente ilegal e inconstitucional, a quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente “que sequer poderia ter figurado como testemunha, tampouco como investigado”.

“A quebra dos dados telemáticos do Presidente da República tem potencial aptidão de provocar danos à ordem institucional e à segurança nacional”, diz a ação.

A AGU diz ainda que o que se pretende é a devassa de informações personalíssimas de um cidadão. “Ainda que se trate de informações acerca de um agente público, não se pode esvaziar por completo os direitos constitucionais à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público, como se pretende in casu, haja vista que devem remanescer em sua esfera privada dados e informações pessoais que não dizem respeito ao exercício de sua função”, afirma.