Toffoli Nega Parar Ações do INSS, Suspende Prescrição e Convoca União para Conciliação

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (17) o pedido do governo federal para suspender as ações judiciais relacionadas a indenizações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em vez disso, determinou a suspensão do prazo de prescrição dos processos e convocou uma audiência de conciliação entre os envolvidos.

A audiência foi marcada para o dia 24 de junho, às 15h, no plenário da Segunda Turma do STF, e contará com representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo solicitou que o caso fosse distribuído a Toffoli, que já havia atuado em decisões semelhantes.

Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) também pede a abertura de crédito extraordinário para garantir o pagamento aos beneficiários prejudicados, alegando que esse tipo de despesa não interfere no novo regime fiscal e poderia ser realizado mesmo com impacto no déficit público. No entanto, Toffoli não analisou esse ponto de forma imediata e indicou que os demais pedidos serão examinados posteriormente, devido à complexidade do tema.

Segundo o ministro, o objetivo da medida é buscar uma solução negociada para um impasse que já acumula mais de 65 mil processos na Justiça e pode causar um impacto de até R$ 1 bilhão nos cofres públicos. Ele também destacou que a responsabilização deve alcançar todos os envolvidos nas irregularidades, sejam entidades públicas ou privadas.

A ação aponta que, nos últimos cinco anos, foram identificados mais de 9 milhões de descontos associativos irregulares nos benefícios do INSS. O Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA), criado pelo governo para monitorar essas cobranças, registrou 2,84 milhões de interações — e impressionantes 97,39% resultaram em contestações.

O escândalo de fraudes envolvendo o INSS tem pressionado o governo Lula, com opositores acusando o Planalto de negligência diante do crescimento dos desvios. A crise levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a ler nesta terça-feira o requerimento que cria uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o caso.

Com a leitura do requerimento em sessão do Congresso Nacional, o próximo passo é a indicação dos membros da comissão pelos líderes partidários. O governo busca garantir influência sobre o andamento da investigação, articulando para assumir os cargos de relator e presidente da CPMI. Um dos nomes cotados para a presidência é o do senador Omar Aziz (PSD-BA). A relatoria deve ficar com um deputado. Por ser mista, a comissão será formada por integrantes da Câmara e do Senado.