O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o Supremo não está invadindo uma competência do Congresso ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A fala foi feita pelo magistrado na manhã desta quarta-feira (26), em Lisboa, a capital de Portugal.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição”, afirmou Gilmar.
“Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, completou o magistrado.
Nesta terça (25), após a decisão da corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do STF. De acordo com ele, que é autor de uma PEC que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo.
