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O Ministério Público Federal (MPF) protocolou, nesta sexta-feira (24), um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) com o objetivo de reverter a decisão da Justiça Federal que, em setembro, negou a suspensão do leilão de $19$ blocos de exploração de petróleo e gás na sensível Bacia da Foz do Amazonas.
O movimento do MPF ocorre na mesma semana em que o Ibama autorizou a Petrobras a perfurar um poço em águas profundas na região da Margem Equatorial – área que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte – para fins exclusivos de pesquisa exploratória.
Exigência de Estudos Prévios e Consulta a Comunidades
O recurso ministerial exige a proibição imediata de qualquer processo de licenciamento ambiental, junto ao Ibama, para os blocos já arrematados. O MPF argumenta que estes processos não devem avançar sem a prévia realização de estudos essenciais, incluindo:
- Estudo de Impacto Climático (EIC)
- Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS)
- Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ)
Além disso, o órgão reitera a exigência da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às comunidades tradicionais, conforme estabelece a Convenção nº $169$ da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O MPF também solicitou a proibição da inclusão de novos blocos da Bacia da Foz do Amazonas em futuros leilões (Oferta Permanente de Concessão – OPC), até que a ação judicial seja definitivamente julgada.
Risco de Condenação Internacional
Ao negar a suspensão em setembro, a Justiça Federal havia defendido que as medidas ambientais e a consulta às comunidades deveriam ocorrer em fases posteriores do processo.
No entanto, o MPF sustenta que a ausência desses estudos e da consulta na fase pré-licitatória viola o ordenamento jurídico brasileiro e compromissos internacionais.
O órgão cita o Parecer Consultivo nº $32$ da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que exige que o Estado brasileiro atue com “diligência reforçada” em áreas de alta sensibilidade ambiental e em contextos de emergência climática.
Segundo o Ministério Público, a omissão em seguir esse dever pode levar o Brasil a sofrer condenações internacionais por violação de direitos humanos e ambientais, colocando em risco ecossistemas únicos e as comunidades tradicionais que habitam a região.
O MPF reforça que a consulta às comunidades potencialmente afetadas é obrigatória na etapa de planejamento – e não apenas no licenciamento – sempre que houver qualquer possibilidade de impacto direto, independentemente da distância física.
