Marco Aurélio: “Congresso mudar regra da 2ª instância afrontaria o STF”

Marco Aurélio Mello afirmou, nesta terça-feira (12), que uma se a Câmara e o Senado aprovarem uma PEC que mudasse a regra das prisões de condenados seria uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF), informa O Globo.

“Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos. E, em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário”, declarou Marco Aurélio.

Mello ainda minimizou a declaração de Dias Toffoli, que no julgamento da semana passada declarou que o Congresso poderia mudar a regra da prisão em segunda instância, desde que respeitasse as cláusulas pétreas da Constituição:

“O presidente [do STF] estava numa situação tensa, para desempatar”, afirmou.