Durante julgamento do inquérito das fake news, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que “todo tribunal pode abrir inquéritos sem pedido do Ministério Público [MP]”.
De acordo com Morais, as leis brasileiras autorizam que, além dos tribunais, também órgãos do Executivo e do Legislativo comecem investigações sozinhos, independente de pedidos do MP ou da polícia.
“Não há nenhuma duvida de que não há esse monopólio de investigação por parte das polícias judiciárias e não há monopólio da determinação de instauração por parte do MP”, disse o ministro do STF. “Uma coisa é a investigação, outra coisa é a titularidade da ação penal, essa, sim, do Ministério Público”.
O argumento de Morae foi usado para justificar a continuidade das investigações, abertas de oficio pelo ministro dp STF, Dias Toffoli, e distribuídas a Alexandre sem sorteio.
Para Alexandre de Moraes, o fato de o inquérito policial “normal” ser de responsabilidade da polícia não quer dizer que só a policia possa presidir investigações.
“Há farta jurisprudência do STF em relação a isso”, disse.
A abertura do inquérito
O inquérito criminal para apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares” foi aberto em março de 2019 pelo presidente do STF, Dias Toffoli, sem um pedido de autoridades policiais ou procuradores e sem a participação do Ministério Público.
Toffoli também designou por conta própria, Alexandre de Moraes como relator do caso. Não houve sorteio entre os ministros do STF, como é norma regimental no caso dos inquéritos comuns.
As medidas geraram críticas no Ministério Público Federal e no meio jurídico – dez ações foram apresentadas ao STF contra o inquérito e aguardam julgamento.
Um dos pontos questionados é que os suspeitos não têm foro no Supremo, mas sim as vítimas, que são os ministros.
O Supremo, por sua vez, diz que o regimento da Corte permite a abertura de investigações para apurar crimes cometidos dentro da instituição – no caso, os ministros são a instituição em qualquer lugar que estejam, segundo interpretação do STF.
O inquérito deveria ter terminado em janeiro de 2020, mas foi prorrogado por seis meses.
O mesmo inquérito censurou o O Antagonista e a Crusoé, por uma notícia, onde, Dias Toffoli está na planilha da Odebrecht como “amigo amigo do meu pai”.
