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Nesta quinta-feira (25), os deputados federais Alexandre Frota e Kim Kataguiri anunciaram que vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a PEC da Imunidade, que amplia a imunidade parlamentar e blinda parlamentares de prisão.
Ao Antagonista, Frota (PSDB-SP) afirmou que deu entrada com um mandado de segurança, alegando que “faltou discussão” ao texto e que a proposta atropelou ritos do processo legislativo.
Segundo o parlamentar do DEM, o dispositivo violaria o direito de um cidadão comum processar um deputado federal ou senador que cometesse crime contra honra na tribuna, por exemplo. Se o congressista fizesse alguma ofensa ou falsa imputação de crime, a única punição prevista na PEC é a responsabilização perante o conselho de ética.
O entendimento de Kataguiri é que o texto impede o cidadão de processar o congressista por danos morais ou calúnia e difamação.
O mandado de segurança pede a interrupção da tramitação da PEC até que o STF (Supremo Tribunal Federal) decida sobre a constitucionalidade do dispositivo.
“A PEC da impunidade não é apenas imoral, mas inconstitucional por fere o direito e garantia fundamental do cidadão que se sentir lesado por parlamentar”, afirmou.
