Nesta quarta-feira (28), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou a favor para derrubar lei que estabelece autonomia do Banco Central (BC).
A manifestação de Aras se deu em uma ação apresentada pelo Psol e o PT contra a Lei Complementar 179/2021, que define os objetivos do Banco Central, dispõe sobre sua autonomia e trata da nomeação e da exoneração de seu presidente e seus diretores.
De acordo com Aras, a Lei Complementar 179/2021 surgiu de projeto de iniciativa parlamentar e é inconstitucional. O PGR explicou que o Projeto de Lei Complementar foi proposto por um senador.
“Iniciou sua tramitação no Senado Federal, sendo aprovado e encaminhado à Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, o PLP 19/2019 recebeu um apenso: o PLP 112/2019, esse de iniciativa do presidente da República. O apensamento se deu porque ambos os projetos tratavam da mesma matéria e tinham, inclusive, vários pontos em comum. O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República”, informou.
Para Aras, toda a tramitação da matéria no Senado deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar: “A lei, oriunda de projeto proposto pelo Presidente da República, é inconstitucional por não ter sido aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional”.
Procurados, o Ministério da Economia não se manifestou. O BC disse que não comenta processos judiciais em curso. A Advocacia-Geral da União informou que não falará sobre o assunto.
