Nesta nesta quarta-feira (23), uma comissão especial da Câmara concluiu a aprovação do relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI) favorável a anistiar partidos que descumprirem a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições.
A comissão foi criada para analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto.
O texto-base já havia sido aprovado na terça (22), mas faltava a análise dos destaques, que visavam a mudança da redação. Com a conclusão da votação, o texto agora segue para o plenário da Câmara.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a destinação mínima de 30% dos recursos para as candidatas, e a regra atualmente em vigor determina sanções para os partidos que não cumprirem o percentual, como devolução dos valores, pagamento de multa e até suspensão do Fundo Partidário.
O relatório aprovado nesta quarta-feira define que não serão aplicadas sanções “de qualquer natureza” aos partidos que descumprirem o percentual mínimo.
A proposta também insere na Constituição o entendimento do STF de que os partidos devem destinar 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto será aprovado pelo plenário da Câmara se obtiver o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 parlamentares), em dois turnos de votação.
Se aprovado sem modificação, será promulgado pelo Congresso por já ter sido aprovado pelo Senado.
