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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cancelou simultaneamente 76 multas emitidas à Viação Águia Branca, uma das maiores empresas de ônibus do país. A decisão, datada de janeiro, baseou-se na observação de que o fiscal responsável utilizou a expressão “e/ou” em 14 infrações, o que levantou questões de interpretação. Esta medida foi recebida com surpresa por outras empresas do setor.
Em 22 de julho de 2022, um fiscal da ANTT emitiu uma multa à Águia Branca devido a um dano de 20 centímetros no para-brisa de um ônibus da empresa. Na notificação, foi descrito que “o para-brisa possuía trinca superior a 20 cm de comprimento e/ou fratura de configuração circular superior a 4 cm de diâmetro”.
A ANTT decidiu anular esta infração, argumentando que o uso das conjunções “e/ou” na multa poderia gerar dúvidas quanto à natureza da infração, prejudicando assim o amplo direito de defesa do autuado. O mesmo argumento foi aplicado para o cancelamento de outras 13 infrações relacionadas à empresa.
