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Na noite de segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Lula adiará o envio ao Congresso Nacional de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária.
Por questões de tempo, o PLC relacionado ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a questões administrativas será encaminhado na próxima semana.
O Comitê Gestor será um órgão composto por representantes dos estados e municípios, encarregado de estabelecer as alíquotas do IBS, um imposto a ser administrado pelos governos locais. Haddad explicou que o projeto relacionado a este tema é mais simples em comparação com o texto que será enviado nesta semana, o qual abrangerá toda a regulamentação dos tributos sobre o consumo. Este último documento terá cerca de 200 páginas e está programado para ser enviado nesta quarta-feira (24).
Inicialmente, ambos os projetos estavam previstos para serem enviados nesta segunda-feira. Contudo, de acordo com Haddad, a Casa Civil solicitou ajustes de última hora em dois pontos, discutidos no fim da tarde entre os ministros da Fazenda, Rui Costa, da Casa Civil, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Houve um acordo com o presidente [Lula]. Não há mais pendências com ele, agora é um trabalho árduo para finalizar o texto, que terá mais de 150 páginas, quase 200. Agora estamos enviando o projeto mais substancial”, afirmou Haddad. O ministro não entrou em detalhes sobre os dois últimos pontos que foram ajustados, apenas mencionou que se tratavam de “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.
O projeto a ser enviado amanhã incluirá a regulamentação do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto federal sobre o consumo, do Imposto Seletivo (que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
Os pontos mais polêmicos envolvem a desoneração da cesta básica e a lista de produtos sujeitos à cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano anterior delegou ao projeto de lei complementar a decisão sobre, por exemplo, se alimentos processados e ricos em açúcar serão taxados.
Em relação à relatoria do texto, Haddad informou que recebeu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação de que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga já havia sido relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.
Haddad explicou que o motivo pelo qual o projeto de lei complementar principal não foi enviado na semana anterior foi devido a sua viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro participou das reuniões do G20, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial em Washington.
O ministro revelou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitou a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. Ele demonstrou otimismo em relação à regulamentação da reforma tributária ainda este ano, destacando que seria injusto não concluir a reforma durante o mandato de Lira e Pacheco.
Após retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que limita o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Ele afirmou que a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23) se a reunião de líderes na Câmara, marcada para as 12h, transcorrer bem.
Haddad ressaltou que há consenso sobre os principais pontos do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e uma revisão minuciosa na habilitação das empresas para receberem o benefício. O Perse foi criado para auxiliar as empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.
“Devemos ter clareza de que estamos beneficiando aqueles que realmente precisam, pois, da forma como está, existe espaço para abusos. O Perse não deve abrir brechas para o crime organizado ou para aqueles que não foram prejudicados pela pandemia”, enfatizou Haddad.
O ministro expressou sua intenção de participar da reunião de líderes na Câmara, mencionando um comentário do presidente Lula feito na segunda-feira, no qual Lula sugeriu que Haddad lesse menos livros e conversasse mais com os parlamentares. Haddad brincou dizendo: “Esqueci meus livros em São Paulo, então estou liberado para negociar com os líderes”.
