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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) um projeto que impede a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios fiscais em caso de déficit nas contas públicas. A proposta foi aprovada por 318 votos a favor e 149 contra e integra o pacote de corte de gastos enviado pelo Governo Lula (PT) ao Congresso Nacional para conter despesas públicas.
Com as quatro medidas do pacote legislativo, o governo federal projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030. Após a votação dos destaques — mudanças pontuais que ainda serão analisadas —, o texto seguirá para apreciação no Senado.
A proposta também estabelece outras regras, como o limite para aumento de gastos com pessoal, autorização para bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares e a possibilidade de o governo usar superávits de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Na última versão do parecer, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou o trecho que revogava o seguro obrigatório DPVAT. A inclusão do ponto no relatório havia sido feita nas versões anteriores do texto, gerando desentendimentos. A oposição criticou a retirada, alegando quebra de acordo com lideranças do governo, e tentará reverter a decisão por meio de destaque.
O texto original define novas regras fiscais a partir de 2025. Em caso de déficit primário — quando as receitas ficam abaixo das despesas, excluindo o pagamento de juros da dívida pública —, serão acionados gatilhos que limitam o aumento de gastos com pessoal. Até 2030, os gastos dessa categoria não poderão crescer acima de 0,6% ao ano, além da inflação, conforme o piso do arcabouço fiscal.
A medida também prevê a ativação dos gatilhos em situações de aumento das despesas obrigatórias que reduzam o espaço para despesas discricionárias, como investimentos. Exceções serão permitidas apenas em casos de calamidade pública ou decisões judiciais.
Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar superávits de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Em 2023, o superávit acumulado desses fundos foi de R$ 45 bilhões. Entre os fundos que poderão ser usados estão o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
A proposta também amplia o poder do Executivo para congelar o pagamento de emendas parlamentares em cenários de resultado econômico negativo. Essas emendas poderão ser bloqueadas em até 15% do valor total previsto no Orçamento, seguindo a proporção aplicada a outras despesas discricionárias.
Atualmente, as emendas representam uma fatia significativa do Orçamento da União, destinada pelos parlamentares para obras e projetos em suas bases eleitorais. Em 2024, o montante reservado para emendas é de aproximadamente R$ 52 bilhões.
