Arthur Lira envia argumentos ao STF e diz que Câmara cumpriu regras atuais ao destinar emendas de comissão

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), rebateu, nesta sexta-feira (27), os questionamentos apresentados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão.

Em ofício enviado ao STF, a Câmara negou a existência de manobras para a liberação dessas emendas por meio da suspensão das comissões e solicitou a revogação da suspensão dos pagamentos.

No documento, a Câmara argumentou que a interrupção das atividades das comissões não está relacionada ao tema em discussão e destacou que há precedentes com fundamentação semelhante. Além disso, Lira afirmou que a denúncia feita pelos partidos que acionaram o Supremo não condiz com a realidade e reflete desconhecimento sobre o processo legislativo orçamentário. Foram anexadas, ao ofício, atas das reuniões das comissões permanentes que aprovaram as emendas.

As informações requisitadas pelo ministro Flávio Dino foram enviadas na madrugada desta sexta-feira. Dino havia decidido, na segunda-feira (23), suspender novamente o pagamento dessas emendas, alegando que as indicações não cumpriam os critérios de transparência estabelecidos anteriormente. Na quinta-feira (26), antes de encaminhar os dados ao STF, Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, em seguida, com líderes partidários para buscar uma solução para o impasse.

As emendas parlamentares, que são verbas previstas no Orçamento da União, destinam-se a projetos em estados ou municípios. Desde agosto, Dino tem restringido o pagamento dessas emendas e cobrando maior transparência em relação ao detalhamento dos recursos, como a identificação dos responsáveis pelas indicações e a destinação exata dos valores.

No ofício, a Advocacia da Câmara refutou os argumentos de que as deliberações sobre as emendas de comissão seriam ocultas ou fantasiosas, ressaltando que a documentação está amplamente disponível na internet. A Casa também sustentou que a suspensão temporária das comissões, entre 12 e 20 de dezembro, foi prática usual para permitir a apreciação de matérias urgentes pelo Plenário. Segundo o documento, as emendas já indicadas foram confirmadas com base em pareceres de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo, o que, na visão da Câmara, não configura desobediência à decisão do STF.

A Câmara argumentou ainda que, mesmo em caso de interpretação equivocada da decisão do Tribunal, havia respaldo jurídico para as ações tomadas. Ressaltou também que a manutenção da suspensão dos pagamentos pode gerar riscos de descontinuidade em serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde.

O conteúdo do ofício reiterou a defesa já apresentada por Lira na quinta-feira, quando afirmou que as emendas aprovadas no início de dezembro estão em conformidade com a legislação vigente. Após reuniões com o presidente Lula e líderes partidários, Lira declarou que espera esclarecimentos do STF sobre os procedimentos adotados, destacando que a liberação orçamentária para 2024 foi acordada em uma reunião envolvendo o presidente do Senado, ministros e o presidente da República.

O impasse sobre as emendas parlamentares persiste desde o início do ano, com decisões anteriores de Dino suspendendo pagamentos por falta de transparência. A liberação parcial ocorreu no início de dezembro, após a aprovação de uma nova legislação e o compromisso do Legislativo e Executivo em atender aos critérios de transparência. A decisão mais recente de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação dos R$ 4,2 bilhões.

Lira afirmou que aguarda, após o recesso de Natal, que o STF analise os argumentos apresentados pela Câmara e restabeleça os pagamentos suspensos.