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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada pelo Congresso em dezembro. Os vetos ainda serão detalhados após a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.
A nova legislação estabelece as bases do funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que terá um modelo dual. Ele será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios. Esses dois tributos substituirão cinco impostos atualmente embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância da reforma para a economia brasileira e afirmou que ela representará o maior legado do terceiro mandato de Lula. “Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o senhor vai entregar para a população brasileira”, disse Haddad ao presidente.
Colaboração do Congresso foi essencial
Durante a cerimônia, Lula e outros participantes enfatizaram o papel decisivo do Congresso Nacional na aprovação da reforma, especialmente os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Pacheco reconheceu que o texto aprovado não é perfeito, mas destacou seu caráter adaptável para futuras modificações. “Se não é a reforma tributária absolutamente ideal, e obviamente que nada é imutável e impassível de modificações ao longo do tempo, é a possível de ser feita”, afirmou o senador. “Um dia muito singular, muito importante para a vida nacional. Tenho muito orgulho de poder entregar, como último ato, essa reforma sancionada pelo presidente Lula”, completou.
O texto final sancionado incluiu cortes ou reduções em benefícios fiscais concedidos anteriormente a alguns setores. Entre eles, estão áreas como saneamento, produção de biscoitos e água mineral, serviços veterinários, estacionamentos, veículos elétricos, cursos de línguas estrangeiras, agrotóxicos e aviação regional.
Essas alterações permitiram a redução em 0,70 ponto percentual na soma das alíquotas da CBS e do IBS, según o relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro. No entanto, a implementação de uma alíquota máxima de 26,5% dependerá de ajustes adicionais por parte do Congresso Nacional.
