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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão da CPI do Crime Organizado que havia determinado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, da qual é sócio o ministro Dias Toffoli.
A quebra de sigilo foi aprovada na semana passada pela comissão do Senado, com o objetivo de investigar a venda de uma participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, para um fundo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. O período autorizado para a devassa ia de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026.
Na decisão, Gilmar Mendes considerou que a CPI extrapolou os limites de sua atuação ao autorizar as medidas contra a empresa da família de Toffoli. Segundo o decano do STF, houve “manifesto e incontornável descumprimento” do objeto da investigação parlamentar e ausência de fundamentação válida que justificasse medida considerada invasiva.
Para o ministro, o requerimento aprovado apresentou narrativa falha e imprecisa, configurando desvio de finalidade. Ele apontou que não houve indicação de elementos concretos que vinculassem a empresa aos fatos investigados, caracterizando, nas palavras do magistrado, um “salto lógico e jurídico” sob o pretexto de combate ao crime organizado.
No início do mês, Toffoli confirmou, em nota, que é sócio da Maridt e que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação envolvendo o resort. O ministro afirmou ainda que nunca recebeu qualquer quantia de Vorcaro ou de seu cunhado, Fabiano Zettel.
A empresa integrou a administração do empreendimento até fevereiro de 2025. Toffoli era relator, no STF, de investigação relacionada ao Banco Master, mas deixou o caso após a Polícia Federal encaminhar ao presidente da Corte, Edson Fachin, material apreendido no celular de Vorcaro que continha menções ao ministro. O processo passou então para a relatoria de André Mendonça.
A CPI também havia aprovado a convocação de dois irmãos de Toffoli para prestar esclarecimentos. No entanto, nesta quinta-feira, Mendonça desobrigou o comparecimento deles à comissão.
Criada para apurar a atuação e expansão de organizações criminosas no país, a CPI aprovou ainda a quebra de sigilo do Banco Master e da gestora de investimentos Reag, ambas liquidadas pelo Banco Central. As instituições negam irregularidades.
Entre os requerimentos aprovados estão também a convocação de Daniel Vorcaro e de ex-sócios e executivos do banco, além de convites aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Diferentemente da convocação, o convite não obriga o comparecimento à comissão.
