Aneel rejeita perícia pedida pela Enel e dá 10 dias para defesa final em processo que pode cassar concessão

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rejeitou, nesta segunda-feira (24), o pedido de prova pericial apresentado pela Enel Distribuição São Paulo no processo administrativo que avalia a recomendação de extinção do contrato de concessão da empresa. Com a decisão, a fase de instrução do processo foi encerrada. A Enel terá agora 10 dias para apresentar suas alegações finais antes da deliberação definitiva da agência sobre a recomendação de caducidade.

Considerada uma medida extrema, a caducidade (ou extinção do contrato) pode ocorrer quando é confirmado que a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população.

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O pedido da Enel e a rejeição

A concessionária havia solicitado a realização de uma perícia independente sob o argumento de que o processo envolve questões de elevada complexidade técnica, incluindo aspectos meteorológicos, operacionais, estatísticos e regulatórios. A empresa também argumentou que uma perícia externa ajudaria a garantir maior imparcialidade à análise e questionou o fato de a Aneel concentrar as funções de fiscalização, instrução e julgamento do processo.

A Aneel, porém, rejeitou os argumentos. Segundo a diretoria, a concentração dessas atribuições faz parte do modelo institucional das agências reguladoras e não compromete a imparcialidade do processo. A agência afirmou que relatórios, notas técnicas e pareceres elaborados por seus servidores especializados são instrumentos legítimos para a instrução e fundamentação de decisões administrativas.

A diretoria também pontuou que a realização de uma perícia não é obrigatória sempre que houver uma questão técnica ou estudos que divirjam das conclusões da fiscalização. Para a Aneel, a perícia deve ser realizada quando a análise de um fato relevante para a decisão depender de conhecimento técnico que não possa ser obtido adequadamente a partir das informações já presentes no processo — o que, segundo a autarquia, não se aplica ao caso da Enel.

O que está em análise

A Aneel destacou que o processo não discute a intensidade do evento climático de dezembro de 2025, cuja severidade já foi reconhecida pela fiscalização. O que está em análise, segundo a diretoria, é a capacidade de preparação, resposta e recomposição do serviço da distribuidora diante da ocorrência. A questão central é verificar se a Enel tinha estrutura operacional compatível com as obrigações necessárias para garantir a prestação adequada do serviço público.

Histórico de problemas

O processo foi instaurado após uma série de problemas na prestação do serviço de energia na região metropolitana. Entre os episódios analisados estão os grandes apagões registrados em 2023 e 2024 e o vendaval que atingiu a Grande São Paulo em dezembro do ano passado, que provocou uma interrupção de energia e deixou mais de 4 milhões de pessoas às escuras.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a situação da concessão vem sendo acompanhada pela agência desde 2023 e citou o histórico de descumprimentos de compromissos assumidos pela empresa. “Desde 2023, temos um conjunto de eventos envolvendo essa concessão. As áreas de fiscalização […] firmaram um plano de resultados com a companhia — na sua grande maioria desrespeitados, não cumpridos, multas aplicadas, muitas delas não pagas pela empresa”, afirmou.

Outras falhas apontadas

A Procuradoria Federal destacou que a instauração do procedimento não se baseou exclusivamente no indicador relacionado ao apagão de dezembro de 2025, mas em um conjunto de falhas apontadas pela fiscalização da Aneel. Entre elas estão:

• Elevado tempo médio de atendimento às ocorrências emergenciais;

• Grande quantidade de interrupções superiores a 24 horas;

• Falhas consideradas graves no planejamento para enfrentar eventos climáticos extremos;

• Baixa produtividade das equipes de campo e uso de estrutura considerada inadequada para recomposição da rede.

Segundo a Procuradoria, cada uma dessas falhas seria suficiente, isoladamente, para justificar a abertura do processo administrativo.

Posicionamento da Enel

Em nota, a Enel informou que “reitera que a perícia técnica independente e multidisciplinar solicitada pela companhia tem como objetivo permitir o aprofundamento de controvérsias relevantes para o caso, com especial atenção aos impactos sobre os consumidores”. A empresa afirmou que não questiona a independência, a competência ou as atribuições legais da Aneel, e que o pedido visa aprofundar a análise de aspectos técnicos complexos, como a excepcionalidade do evento climático de dezembro de 2025.

A Enel São Paulo informou ainda que apresentará suas alegações finais dentro do prazo estabelecido e continuará demonstrando, nas instâncias competentes, a evolução de sua operação, os investimentos realizados, a melhoria dos indicadores de qualidade e o cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão e no plano de recuperação apresentado à agência.