Eleitor não pode ser preso a partir de hoje: veja as três situações em que a prisão é permitida

Restrição vale até 6 de outubro, dois dias após o 1º turno, e prevê três situações em que a prisão é permitida; candidatos têm proteção desde 19 de setembro

Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (29) até 6 de outubro, dois dias depois do 1º turno das Eleições de 2026. A restrição está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e busca garantir o exercício do voto sem interferências.

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A regra vale cinco dias antes da votação e permanece em vigor por 48 horas depois do encerramento do pleito. O 1º turno será realizado no domingo (4), das 8h às 17h, pelo horário de Brasília.

Exceções

A legislação prevê três situações em que o eleitor pode ser preso durante o período de proteção:

• flagrante delito;

• sentença criminal condenatória por crime inafiançável;

• descumprimento de salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

O flagrante acontece quando a pessoa é surpreendida cometendo um crime ou logo depois de praticá-lo. Crimes eleitorais, como compra de votos e boca de urna, podem resultar em prisão em flagrante.

O salvo-conduto é uma medida concedida pela Justiça Eleitoral para proteger o eleitor contra violência ou ameaça à sua liberdade de votar, não votar ou por já ter votado.

Candidatos

Para os candidatos que disputam o 1º turno, a proteção contra a prisão começou em 19 de setembro e também termina em 6 de outubro. Nesse caso, a legislação permite a prisão somente em flagrante delito.

A regra para candidatos está prevista no Código Eleitoral e começa 15 dias antes da eleição, permanecendo até 48 horas depois do encerramento da votação. Para o 2º turno, a restrição valerá de 10 a 27 de outubro para os candidatos que continuarem na disputa.

2º turno

Caso haja 2º turno, marcado para 25 de outubro, os eleitores novamente não poderão ser presos entre 20 e 27 de outubro, com as mesmas exceções previstas para a primeira votação.

Mesários e fiscais de partido também têm proteção contra prisão, mas somente enquanto estiverem exercendo suas funções nos dias de votação. A prisão em flagrante continua permitida.