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3ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 10 milhões ao Procon por propaganda enganosa no Premiere contra a TV Globo. A decisão foi publicado em 16 de março. O caso cabe recurso.
O clube de futebol Palmeiras foi o pivô da multa aplicada pelo Procon à emissora carioca. Aos assinantes do Première, a Globo havia anunciado que transmitiria todos os jogos do campeonato brasileiro de 2019, mas não o fez.
O Procon alegou que a empresa de comunicação enganou assinantes ao dizer que exibiria todos os jogos do Campeonato Brasileiro de 2019, o que não aconteceu.
O anúncio foi feito antes que fechasse acordo de direitos de imagem com Palmeiras e Athletico-PR.
Os advogados da Globo afirmam que o órgão usou documentos de 2018 como se fossem de 2019.
No entanto, conforme a decisão d desembargador Oswaldo Luiz Palu, a prática da TV Globo analisada no processo “malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos”.
“Não deixam dúvidas” sobre a configuração de veiculação de publicidade enganosa, “com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado”, afirma a decisão.
