Nesta segunda-feira (04), uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto de uma PEC que busca limitar ainda mais o número de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), principal Corte para uniformização legal no país.
O texto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para o plenário da Câmara.
O relatório foi assinado pela deputada Bia Kicis (PL-DF). Em seu voto, a parlamentar diz que “haverá necessariamente a relevância das questões de direito federal infraconstitucional no caso de ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse quinhentos salários-mínimos e ações que possam gerar inelegibilidade“, assim como em outras hipóteses previstas em lei.
A Lei também obriga uma maioria qualificada de 2/3 dos ministros para não conhecer de um recurso – isto é, deixar de julgá-lo – por esta razão.
Entre as turmas, isso seria o voto de 3 entre 5 ministros; em seções, o voto de 7 entre 10 ministros.
O crescente número de processos em tramitação na corte é alvo de reclamação generalizada entre os 33 ministros da Corte. Desde janeiro deste ano, a Corte já recebeu 203.607 processos, e já distribuiu 211.880 entre os ministros. No mesmo período de 2019, a Corte havia recebido 193.612 processos, e julgado 194.414.
A PEC conta com o apoio dos ministros da corte superior. Humberto Martins, o atual presidente, diz que “o instituto da relevância das questões de Direito federal não é uma barreira, mas um filtro para que o STJ se dedique a uniformizar o Direito federal”.
Para Martins, a finalidade do texto não é impedir o acesso das partes ao STJ, mas sim fazer com que a corte deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito apenas às partes e não à sociedade.
