Na quinta-feira (17), o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um Projeto de Lei que visa regulamentar a liberdade de expressão no Brasil. O PL 593/2023 veda o “anonimato” e defende alterações no Marco Civil da Internet.
“Altera o marco civil da internet para que as redes sociais, ao fazerem a moderação, informem de forma específica o motivo da exclusão de conteúdo, indicando precisamente qual política da rede social foi violada pelo usuário”, diz o texto de Kataguiri.
O texto do deputado federal propõe que nenhum órgão administrativo julgue o acerto “ou desacerto de críticas ou pensamento”.
O projeto cita também como possibilidade de exclusão das redes apenas conteúdos de pornografia infantil, na regra geral, e nudez ou sexo, quando as regras da plataforma proibirem.
“Como sabemos, atualmente o Brasil passa por uma crise no âmbito das liberdades públicas: de um lado, um pequeno grupo deturpa a liberdade de expressão para fomentar ações criminosas, tais como a ocorrida em Brasília em 8 de janeiro de 2023; de outro, um grupo ligado ao governo planeja impedir ou restringir o direito de expressão e de crítica, tendo sido até mesmo criado, ilegalmente, um órgão no âmbito da AGU para o exercício de censura”, diz Kataguiri ao justificar seu projeto.
